AREsp 1887111 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não admitiu o recurso, com base no enunciado da Súmula282 do STJ. O agravante afirma que do Recurso Especial se pode conhecer, pois impugnou corretamente todas as questões suscitadas (fl. 190, e-STJ). Aduz que o município é responsável pela cobertura de eventual insuficiência financeira (fl. 192, e-STJ). A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.8.2021. A irresignação merece conhecimento, contudo não prospera. Inicialmente, vale ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma súmula do STJ, sem que haja violação à competência deste Tribunal. Não houve infringência aos dispositivos legais mencionados no Recurso Especial, visto que o Tribunal de origem os interpretou corretamente, porquanto assentou que a "Fazenda Pública é devedora do crédito persequido." Ademais, observo que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais (art. 149, § 1º, da CF) e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA SECRETARIA DE ESTADO E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional, não impugnado mediante recurso extraordinário, incide, no ponto, a Súmula 126 do STJ, a qual permanece hígida, em que pese a superveniência do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação do artigo 1.032 do CPC/2015 ocorre quando há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível. Entretanto, este não é o caso dos autos, uma vez que o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o recurso especial versa sobre matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1786575/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/6/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucionais arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/1988 e infraconstitucionais arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999 , sendo certo que o recorrente não interpôs, simultaneamente ao apelo especial, o recurso extraordinário, motivo pelo qual incide no caso a Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 2. No tocante ao segundo fundamento da decisão agravada incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o próprio insurgente admite a ausência de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso também não merece provimento quanto ao ponto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1779574/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,DJe 20/5/2021). Com essas considerações, conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC. Publique-se. Intimem-se.