AREsp 1930587 - DECISAO
Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e são manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ASARIAS ABDINEGO DE SOUSA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade
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Parties
ASARIAS ABDINEGO DE SOUSA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Intempestividade do agravo
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
Ratio Decidendi
Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e são manifestamente intempestivos nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ASARIAS ABDINEGO DE SOUSA MARTINS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ASARIAS ABDINEGO DE SOUSA MARTINS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22/02/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 12/03/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14/05/2021, sendo o agravo somente interposto em 06/06/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.