AREsp 1931445 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade e impedida a regularização posterior por ausência de comprovação prévia de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Temporal Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Prazos Recursais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Temporal Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 qual código de processo civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade e impedida a regularização posterior por ausência de comprovação prévia de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, com base no art. 85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.