AREsp 1927961 - DECISAO

AREsp 1927961 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento pela colegiado, sendo exigido o esgotamento das vias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art....

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Parties
Agravante: JAIR ANTONIO JACUBOSKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JAIR ANTONIO JACUBOSKI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  2. 2 exigência de preexaurimento das vias ordinárias conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento pela colegiado, sendo exigido o esgotamento das vias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.