AREsp 1926834 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; o §6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art....

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Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASTELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; o §6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC