AREsp 1855530 - DECISAO

AREsp 1855530 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior quanto ao conhecimento do agravo interno (verificando-se que a agravante impugnou especificamente os fundamentos), o recurso especial não foi conhecido porque a parte apresentou alegações genéricas e fundamentação deficiente sobre a suposta violação de dispositivos de lei federal, não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial apontado e subsiste fundamento não impugnado no acórdão recorrido (a conclusão sobre a abusividade do repasse da taxa de individualização de matrícula), o que obsta o conhecimento do recurso especial, além dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual;...

Parties
Agravante/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conhecido o agravo interno para reconsiderar a decisão anterior; não conhecido o recurso especial interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; majoração de honorários advocatícios em desfavor da recorrente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa De Individualização De Matrícula, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (direito Imobiliário) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Dissídio Jurisprudencial Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e Súmulas 5 e 7 como óbice ao reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior quanto ao conhecimento do agravo interno (verificando-se que a agravante impugnou especificamente os fundamentos), o recurso especial não foi conhecido porque a parte apresentou alegações genéricas e fundamentação deficiente sobre a suposta violação de dispositivos de lei federal, não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial apontado e subsiste fundamento não impugnado no acórdão recorrido (a conclusão sobre a abusividade do repasse da taxa de individualização de matrícula), o que obsta o conhecimento do recurso especial, além dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual;...

Court Disposition

conhecido o agravo interno para reconsiderar a decisão anterior; não conhecido o recurso especial interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; majoração de honorários advocatícios em desfavor da recorrente

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 432/434 e-STJ
  • Não conhecer do recurso especial interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA