AREsp 1932263 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS VECINI LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS VECINI LTDA, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, apresentandopedido de reconsideração contra o despacho de regularização. O Tribunal de origem, corretamente, indeferiu o pedido de reconsideração e julgou deserto o recurso da parte, conforme ficou consignado na decisão de fls. 210/211. Cumpre registrar que não existe previsão legal para a interposição de pedido de reconsideração. No STJ até se admite a sua conversão em agravo interno, salvo se decorrente de erro grosseiro e fora do prazo legal. No caso dos autos, seria inviável a conversão, uma vez que caracterizado o erro por ser incabível recurso contra despacho, nos termos do art. 1.001 do CPC (RCD no AREsp 1120311/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018). Dessa forma, correta a aplicação daSúmula n. 187 do STJ, julgando o recurso deserto. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.