AREsp 1931910 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: foi interposto agravo com fundamento no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, quando o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se...

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Parties
Agravante: HENRIQUE FILIPE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Do Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Agravo Do Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

HENRIQUE FILIPE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e data de publicação da decisão
  2. 2 incabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) para atacar decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: foi interposto agravo com fundamento no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, quando o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; não se aplica a fungibilidade em razão de erro grosseiro; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça