AREsp 1926550 - DECISAO

AREsp 1926550 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porquanto a interposição do recurso especial exige que a matéria tenha sido apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da orientação consolidada (Súmula 281/STF) e da jurisprudência do STJ; aplicaram-se também as...

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Parties
Agravante: ROMUALDO ELOI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 E Cpc/1973), Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Organização Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 E Cpc/1973) Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

ROMUALDO ELOI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC de 1973 ou CPC de 2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, porquanto a interposição do recurso especial exige que a matéria tenha sido apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da orientação consolidada (Súmula 281/STF) e da jurisprudência do STJ; aplicaram-se também as regras sobre requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.