AREsp 1890138 - DECISAO

AREsp 1890138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo a reforma na via especial; por isso mantida a decisão...

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Parties
Agravante: A.C. DA SILVA NETO - SERVICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decretação De Falência, Protesto De Títulos, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Decretação De Falência Protesto De Títulos Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

A.C. DA SILVA NETO - SERVICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de falência com base no art. 94, I, da Lei 11.101/2005 diante de títulos executivos protestados cujo montante supere 40 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de decretação de falência sem demonstração de insolvência, apenas pelo inadimplemento e protesto
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pela existência de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF) e pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo a reforma na via especial; por isso mantida a decisão de origem e majorados os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...