AREsp 1926820 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 30 dias úteis, não sendo demonstrada, no ato de interposição, qualquer hipótese apta a justificar a intempestividade (feriado local ou suspensão de prazos no período relevante), de modo que, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; adicionalmente, se houver fixação prévia de honorários, impõe-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios (majoração), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Por COVID 19 Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios (majoração) +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 30 dias úteis
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 30 dias úteis, não sendo demonstrada, no ato de interposição, qualquer hipótese apta a justificar a intempestividade (feriado local ou suspensão de prazos no período relevante), de modo que, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; adicionalmente, se houver fixação prévia de honorários, impõe-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.