AREsp 1927838 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; com base no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Decisão Monocrática

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Parties

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.