AREsp 1911966 - DECISAO

AREsp 1911966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em dispositivo constitucional (art. 8º do ADCT), tornando inviável o exame pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Agravados/recorridos: MILITARES ANISTIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Conhecer Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Anistia Política (art. 8º Do Adct), Promoção Militar, Competência Do STF, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Anistia Política (art. 8º Do Adct) Promoção Militar Competência Do STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

MILITARES ANISTIADOS

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Conhecer Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pela agravante
  2. 2 possibilidade de recurso especial quando a decisão de origem se funda eminentemente em dispositivo constitucional (art. 8º do ADCT)
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em dispositivo constitucional (art. 8º do ADCT), tornando inviável o exame pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela União.
  • Publique-se.