AREsp 1900862 - DECISAO

AREsp 1900862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MOROSINI ENGENHARIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante/recorrente: TORRE TAQUARAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Juros De Mora Cláusula Penal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOROSINI ENGENHARIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

TORRE TAQUARAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado vs citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio, atraindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.