AREsp 1916333 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte; assim, faltam os requisitos de admissibilidade recursal.
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- Parties
- Agravante: ASLAN ROMIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação De Súmulas
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Parties
ASLAN ROMIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica
- 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 interpretação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte; assim, faltam os requisitos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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