AREsp 1926307 - DECISAO

AREsp 1926307 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tenha sido previamente apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: IREMAR FREIRE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do CPC De 1973 E 2015, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 21 E V Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do CPC De 1973 E 2015 Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios Art. 21 E V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

IREMAR FREIRE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial pressupõe julgamento pela turma/órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tenha sido previamente apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.