AREsp 1913664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação da Lei 8.078/1990 foi genérica e não indicou, com precisão, os dispositivos supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por conseguinte, o recurso especial foi inadmitido e foram majorados...

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Parties
Recorrente: FRANCISCA CUNHA LIMA; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Objetiva, Contrato De Cartão De Crédito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
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Parties

FRANCISCA CUNHA LIMA

Recorrente

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 possibilidade de responsabilização civil do banco por danos materiais e morais
  3. 3 validação ou anulação de contrato de cartão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação da Lei 8.078/1990 foi genérica e não indicou, com precisão, os dispositivos supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por conseguinte, o recurso especial foi inadmitido e foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.