AREsp 1923273 - DECISAO

AREsp 1923273 - DECISAO

Por não estar a questão controversa apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito necessário para a interposição de recurso especial segundo súmula do STF e entendimento do STJ, o agravo não foi conhecido; aplicaram-se as regras de admissibilidade conforme Enunciados do STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não estar a questão controversa apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito necessário para a interposição de recurso especial segundo súmula do STF e entendimento do STJ, o agravo não foi conhecido; aplicaram-se as regras de admissibilidade conforme Enunciados do STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado