AREsp 1938036 - DECISAO

AREsp 1938036 - DECISAO

O agravo foi declarado intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/05/2021 e agravo em 07/06/2021), não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GUALBERTO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PEDRO HENRIQUE GUALBERTO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo (intempestividade)
  2. 2 prova de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/05/2021 e agravo em 07/06/2021), não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.