AREsp 1897085 - DECISAO

AREsp 1897085 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com transparência e objetividade, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inviabilidade da aplicação da Súmula 7 do STJ; diante da ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, culminando no não conhecimento do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Vice Presidência Que Negou Seguimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc), Competência Do Presidente Ou Vice Presidente Do Tribunal De Origem, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc) Competência Do Presidente Ou Vice Presidente Do Tribunal De Origem Art. 932 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Vice Presidência Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade e negar seguimento com base em súmula
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com transparência e objetividade, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inviabilidade da aplicação da Súmula 7 do STJ; diante da ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, culminando no não conhecimento do agravo com fulcro no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.