AREsp 1933346 - DECISAO

AREsp 1933346 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021 e interposição em 13/04/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo; ademais, a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por ser recurso manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não é conhecido,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANGONESE - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGONESE - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021 e interposição em 13/04/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo; ademais, a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por ser recurso manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.