AREsp 1834259 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA INMETRO FIXAÇÃO DO VALOR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne às omissões perpetradas pela Corte de origem, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): 0 (fls. 0). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 3º, da Lei 9.933/99; do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99; e do art. 57, da Lei 8.078/90., no que concerne à necessidade de se oportunizar à administração pública a reconstituição do auto de infração com a devida fundamentação relativa ao valor da multa aplicada, segundo o princípio da discricionariedade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como antes referido, a autuação em si não está atingida pela nulidade, uma vez que a conduta ilícita do executado é incontroversa. A alegada nulidade decorre, segundo o entendimento do juízo, da pretensa ausência de fundamentação na fixação do quantum. Ora, tendo o Legislador outorgado ao INMETRO o exercício de mensuração da penalidade, não é lícito ao Poder Judiciário, extrapolando a análise de legalidade e legitimidade, sob o equivocado pretexto de que ausente de fundamentação, imiscuir-se na atividade própria da Administração, para, segundo critérios desconhecidos, alterar o valor da multa. Assim, caso entenda efetivamente pela insuficiência da fundamentação, deveria o julgador oportunizar à administração a possibilidade de fundamentá-la, e não reduzi-la ao mínimo legal, imiscuindo-se indevidamente em atividade privativa do executivo. (fls. 146). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao recurso apresentado por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, quanto à primeira controvérsia, na espécie, 4|1355 Ademais, 4|1475 Quanto à segunda controvérsia, na espécie, 4|1357 Ademais, 4|1392 Além disso, 4|1405 Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.