AREsp 1930406 - DECISAO

AREsp 1930406 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque não houve prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência prevista na jurisprudência do STF e do STJ (Súmula 281 STF e precedentes do STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO NEY MAGNO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prévia Atuação De Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prévia Atuação De Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO NEY MAGNO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque não houve prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência prevista na jurisprudência do STF e do STJ (Súmula 281 STF e precedentes do STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.