AREsp 1935796 - DECISAO

AREsp 1935796 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque é manifestamente incabível o julgamento de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, e em conformidade com a Súmula 203 do STJ; aplicam-se, ainda, os critérios de...

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Parties
Agravante: ADRIANA MARTINS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmula 203 Do STJ
Direito Processual Civil Juizados Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Súmula 203 Do STJ

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Parties

ADRIANA MARTINS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou 2015
  3. 3 aplicação da Súmula 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque é manifestamente incabível o julgamento de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, e em conformidade com a Súmula 203 do STJ; aplicam-se, ainda, os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e no CPC aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.