AREsp 1898076 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE ARACAJU contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INDICAR REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO CONCESSÃO DE PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTÓRIA CONTUDO AO TÉRMINO DOS PRAZOS NÃO HOUVE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART 485 IV DO NCPC ACERTO DA DECISÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE (fl. 80). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 313, V, "b", do CPC, no que concerne ao não cabimento de extinção do feito, mas sim de suspensão, trazendo os seguintes argumentos: Egrégio STJ, a decisão recorrida é carecedora de reforma, haja vista que o caso em tela não comportaria, a princípio, a extinção do processo executivo e sim a suspensão do mesmo. .. No caso em apreço, o Município de Aracaju ingressou com a presente execução fiscal em nome do espólio por saber que a parte devedora é falecida. Contudo, para que o representante legal do espólio seja indicado nos autos é preciso saber se já houve a abertura do inventário, ou, em caso negativo, deverá ser localizado aquele que se encontra na posse do bem sobre o qual recai o crédito exequendo, visto que tal pertence ao espólio, ou, ainda, verificar quem promoveu o registro de óbito do devedor falecido ou seja, faz-se necessária a verificação desta situação de fato para que seja dada continuidade ao feito, uma vez que se trata de crédito tributário, em que figura a realização do interesse público. Tais diligências, no âmbito da Fazenda Pública, são sobremodo morosas, pois dependem da colaboração de diversos setores da Administração que não a Procuradoria, quando não passam por órgãos externos ao Poder Executivo Municipal - in casu, os cartórios de registro civil das pessoas naturais, responsável pelos registros de óbito. Por este motivo é que não caberia extinguir a execução fiscal, após um exíguo prazo de 15 (quinze) dias, assim considerado ante a estrutura burocrática da Fazenda Pública para obter informações, e sim suspendê-la, respeitando o limite de 01 ano previsto no § 5º do artigo 313 do CPC, cabendo a extinção do feito se após o prazo de 01 ano não for localizado ou nomeado o inventariante do espólio (fls. 92/93). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 34, 130 e 131 do CTN. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.