AREsp 1932439 - DECISAO

AREsp 1932439 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, pois a parte foi intimada em 07/04/2021 e o recurso foi apresentado em 28/04/2021; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: NILDO ENGELHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILDO ENGELHARDT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de suprir falta de comprovação de feriado local após o ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, pois a parte foi intimada em 07/04/2021 e o recurso foi apresentado em 28/04/2021; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.