REsp 1937764 - DECISAO

REsp 1937764 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, segundo a jurisprudência do STJ, é incabível agravar decisão que admite parcialmente recurso especial, tendo em vista que o juízo de admissibilidade é diferido e haverá devolução integral do exame do cabimento deste Tribunal, tornando inexistente interesse recursal.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A. (outro nome: TEGRA INCORPORADORA S.A.); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incabibilidade Do Agravo Contra Decisão De Admissibilidade Parcial, Devolução Do Juízo De Admissibilidade Ao Superior Tribunal De Justiça, Aplicação De Súmulas E Enunciados
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incabibilidade Do Agravo Contra Decisão De Admissibilidade Parcial Devolução Do Juízo De Admissibilidade Ao Superior Tribunal De Justiça Aplicação De Súmulas E Enunciados

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A. (outro nome: TEGRA INCORPORADORA S.A.)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão de admissibilidade admite parcialmente o recurso
  2. 2 Natureza diferida do juízo de admissibilidade e devolução integral do exame ao STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão de cláusula contratual na via estreita do recurso especial (enunciados 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, segundo a jurisprudência do STJ, é incabível agravar decisão que admite parcialmente recurso especial, tendo em vista que o juízo de admissibilidade é diferido e haverá devolução integral do exame do cabimento deste Tribunal, tornando inexistente interesse recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.