AREsp 1931074 - DECISAO

AREsp 1931074 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência assentada pela Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; ademais, aplicam-se os critérios de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão,...

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Parties
Agravantes: VERGILIO OLICHESKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Previsão De Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Previsão De Aplicação Do CPC De 1973 Ou 2015 Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

VERGILIO OLICHESKI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigência assentada pela Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; ademais, aplicam-se os critérios de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.