AREsp 1897913 - DECISAO

AREsp 1897913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque o objeto relativo à tutela provisória não é, em regra, matéria reexaminável em recurso especial por aplicação análoga da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Tutela Provisória De Urgência, Pensão Por Morte (lei Nº 3.373/58), Recepção De Lei Pela Constituição
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Tutela Provisória De Urgência Pensão Por Morte (lei Nº 3.373/58) Recepção De Lei Pela Constituição

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reforma de decisão que concedeu tutela provisória por meio de recurso especial
  3. 3 interpretação e recepção do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque o objeto relativo à tutela provisória não é, em regra, matéria reexaminável em recurso especial por aplicação análoga da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.