AREsp 1892493 - DECISAO

AREsp 1892493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstraram dissídio jurisprudencial analítico, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF;...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BOA HORA; Recorrida: PROFESSORA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Prova Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE BOA HORA

Recorrente

PROFESSORA MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ônus da prova sobre pagamento de verbas salariais reclamadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstraram dissídio jurisprudencial analítico, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF; na sequência, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.