AREsp 1937774 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo a parte intimada em 10/03/2020 e o recurso protocolado em 19/05/2020; por ser manifestamente intempestivo e não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local que justificasse a intempestividade, o agravo não foi conhecido, com...

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Parties
Recorrente: AMARITA RIBEIRO DE VASCONCELOS CECCONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

AMARITA RIBEIRO DE VASCONCELOS CECCONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/temporalidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da versão do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo a parte intimada em 10/03/2020 e o recurso protocolado em 19/05/2020; por ser manifestamente intempestivo e não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local que justificasse a intempestividade, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça