AREsp 1903177 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque se fundou em suposta violação de princípios, que não integram o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF, e porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais alegadamente violados, em afronta à exigência consolidada pela Súmula 284...

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Parties
Agravante: SWISS PARK INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípios Constitucionais (irretroatividade, Segurança Jurídica), Súmula 284/stf, Execução Fiscal (iptu)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Princípios Constitucionais (irretroatividade, Segurança Jurídica) Súmula 284/stf Execução Fiscal (iptu)

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Parties

SWISS PARK INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de princípios
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação de entendimento representativo a fatos pretéritos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se fundou em suposta violação de princípios, que não integram o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF, e porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais alegadamente violados, em afronta à exigência consolidada pela Súmula 284 do STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.