AREsp 1899176 - DECISAO

AREsp 1899176 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III do CPC/2015, e porque a análise do acerto quanto à prescrição intercorrente e fixação de honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7 do STJ,...

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Parties
Agravante: JULIO CESAR DE OLIVEIRA DIAS e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA DIAS e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III do CPC/2015, e porque a análise do acerto quanto à prescrição intercorrente e fixação de honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7 do STJ, além da constatação de deficiência na argumentação nos moldes da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.