AREsp 1930728 - DECISAO

AREsp 1930728 - DECISAO

Não conhecer do recurso por falta do recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.021, §4º do CPC e por ter o recurso sido interposto contra decisão monocrática sem o necessário julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Exaurimento Das Instâncias Ordinárias (súmula 281 Stf), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Exaurimento Das Instâncias Ordinárias (súmula 281 Stf) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por falta do recolhimento da multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.021, §4º do CPC e por ter o recurso sido interposto contra decisão monocrática sem o necessário julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.