AREsp 1915435 - DECISAO

AREsp 1915435 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada), com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE RIB PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da não impugnação específica (inadmissibilidade do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada), com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.