AREsp 1929672 - DECISAO

AREsp 1929672 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial porque a interposição do recurso especial pressupõe prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TBL TAPEROA BEBIDAS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TBL TAPEROA BEBIDAS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial porque a interposição do recurso especial pressupõe prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.