AREsp 1935408 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação de requisito de admissibilidade: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: VERGILIO OLICHESKI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VERGILIO OLICHESKI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
2 pressuposto de julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.