AREsp 1933277 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, configurando a falta de exaustão das instâncias ordinárias nos termos da súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: RITA MARIA DA CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RITA MARIA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer à instância especial
2 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado
3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.