REsp 1953584 - DECISAO

REsp 1953584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada; contudo, como a matéria encontra-se submetida à Corte Especial no REsp 1.644.077/PR e não há jurisprudência dominante, determinou-se a autuação do agravo como recurso especial e o seu sobrestamento para aguardar o julgamento daquele leading case, com base no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, visando preservar interesses das partes e a uniformidade da jurisprudência.

Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Autuação Em Recurso Especial E Sobrestamento Na Coordenadoria
Outcome
Agravo conhecido para determinar autuação em recurso especial e sobrestamento na Coordenadoria, aguardando julgamento do REsp 1.644.077/PR.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Sobrestamento Aguardando Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Sobrestamento Aguardando Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Autuação Em Recurso Especial E Sobrestamento Na Coordenadoria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Respeito aos limites dos honorários advocatícios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada; contudo, como a matéria encontra-se submetida à Corte Especial no REsp 1.644.077/PR e não há jurisprudência dominante, determinou-se a autuação do agravo como recurso especial e o seu sobrestamento para aguardar o julgamento daquele leading case, com base no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, visando preservar interesses das partes e a uniformidade da jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar autuação em recurso especial e sobrestamento na Coordenadoria, aguardando julgamento do REsp 1.644.077/PR.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determino sua autuação em recurso especial.