AREsp 1937223 - DECISAO

AREsp 1937223 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver sucumbência fixada nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver sucumbência fixada nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.