AREsp 1933211 - DECISAO

AREsp 1933211 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual se aplicou a regra de inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Publicação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Publicação

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual se aplicou a regra de inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.