AREsp 1916468 - DECISAO

AREsp 1916468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma explícita e específica o cabimento do recurso, deixou de indicar o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e na falta de prequestionamento da matéria, impedindo a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; em razão disso majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANA GÓES DOS REIS DE ARAUJO COSTA; Agravado: JOSÉ MARTIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Ação Monitória, Cheque
Processo Civil Direito Cambiário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Ação Monitória Cheque

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Parties

ROSANA GÓES DOS REIS DE ARAUJO COSTA

Agravante

JOSÉ MARTIS FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial
  2. 2 indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma explícita e específica o cabimento do recurso, deixou de indicar o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e na falta de prequestionamento da matéria, impedindo a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; em razão disso majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial