AREsp 1930333 - DECISAO

AREsp 1930333 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado, não atendendo aos requisitos de admissibilidade (conforme Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 observância da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado, não atendendo aos requisitos de admissibilidade (conforme Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.