AREsp 1917679 - DECISAO

AREsp 1917679 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação 'divergência não comprovada'), o agravo em recurso especial não atende ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: AISLAN CARLOS BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AISLAN CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ e da exigência de comprovação de divergência

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação 'divergência não comprovada'), o agravo em recurso especial não atende ao dever de impugnação específico previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se