AREsp 1934357 - DECISAO

AREsp 1934357 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não atendeu aos requisitos de admissibilidade; em especial, exigiu-se o prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF), aplicando-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto à regência do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUDGERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 impossibilidade de interposição de recurso especial antes do julgamento colegiado no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não atendeu aos requisitos de admissibilidade; em especial, exigiu-se o prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF), aplicando-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto à regência do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.