AREsp 1901827 - DECISAO

AREsp 1901827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF, do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade, Penhora Online
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade Penhora Online

Case Brief

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Parties

BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 questão de penhora de proventos e impenhorabilidade (art. 833, inc. IV e X do NCPC, e §2º) - questão de fato no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF, do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.