AREsp 1855811 - DECISAO

AREsp 1855811 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 apontado na decisão que não admitiu o recurso especial, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 apontado na decisão que não admitiu o recurso especial, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.