AREsp 1929626 - DECISAO

AREsp 1929626 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 03/02/2020 e interposição em 18/03/2020), configurando manifesta intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato; assim, nos termos das disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Honorários Advocatícios Intempestividade Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 03/02/2020 e interposição em 18/03/2020), configurando manifesta intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato; assim, nos termos das disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se