AREsp 1892360 - DECISAO

AREsp 1892360 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, nos termos da Súmula 284/STF), da impossibilidade de se fundamentar recurso especial em ato normativo secundário (RDC) e da ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, incluindo a vedação de utilização de acórdãos do mesmo tribunal como paradigmas (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Normas Da ANVISA (rdc 67/2007), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ilegitimidade Passiva Normas Da ANVISA (rdc 67/2007) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º da RDC n. 67/2007 da ANVISA
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 ilegitimidade passiva do Município de São José dos Campos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, nos termos da Súmula 284/STF), da impossibilidade de se fundamentar recurso especial em ato normativo secundário (RDC) e da ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, incluindo a vedação de utilização de acórdãos do mesmo tribunal como paradigmas (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.