AREsp 1934160 - DECISAO

AREsp 1934160 - DECISAO

O Tribunal verificou que a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por eliminar dúvidas objetivas sobre o recurso cabível; diante disso e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: THADEU VIEIRA MATTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

THADEU VIEIRA MATTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, da CF
  2. 2 cabimento de agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade em face da vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por eliminar dúvidas objetivas sobre o recurso cabível; diante disso e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...